Número: 5

Ano: 2025

Tipo: Resoluções Plenárias

RESOLUÇÃO DE PLENÁRIO Nº 05/2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 001, DE 08 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PAGAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIBATÉ-RS, BEM COMO ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAIBATÉ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução, que passa a vigorar na forma abaixo:

Art. 1º O § 2º do artigo 9º da Resolução nº 001/2022, que trata da concessão, pagamento e prestação de contas de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Caibaté/RS, passa a vigorar com a seguinte redação:

[...]

• 2º Na hipótese de que trata o § 1º, o Servidor ou Vereador que disponibilizar o veículo particular para o deslocamento receberá indenização pelo seu uso, na forma e nos termos da Resolução nº 004, de 10 de março de 2025, que dispõe sobre a utilização e indenização por uso de veículo particular por servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal de Caibaté/RS e dá outras providências.

[...]

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições da Resolução nº 001, de 08 DE MARÇO DE 2022, no que não conflitarem com esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Caibaté/RS, aos 10 dias do mês de março de 2025.

ROBERTO BACK
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caibaté-RS

MARGARETE DA SILVA DE SOUZA

1ª Secretária da Câmara Municipal de Caibaté-RS