- Número: 4
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO LEGISLATIVO Nº004/2023
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RESOLUÇÃO MESA DIRETORA Nº003.2023
- Número: 3
- Ano: 2023
- Tipo: Resoluções de Mesa
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PORTARIA NOMEAÇÃO Nº003/2023
- Número: 3
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria de Nomeação
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DECRETO LEGISLATIVO Nº003/2023
- Número: 3
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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RESOLUÇÃO Nº003/2023
- Número: 3
- Ano: 2023
- Tipo: Resoluções Plenárias
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RESOLUÇÃO Nº002/2023
- Número: 2
- Ano: 2023
- Tipo: Resoluções Plenárias
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RESOLUÇÃO MESA DIRETORA Nº001.2023
- Número: 2
- Ano: 2023
- Tipo: Resoluções de Mesa
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DECRETO LEGISLATIVO Nº002/2023
- Número: 2
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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PORTARIA Nº002/2023
- Número: 2
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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DECRETO LEGISLATIVO Nº001/2023
- Número: 1
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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RESOLUÇÃO Nº001/2023
- Número: 1
- Ano: 2023
- Tipo: Resoluções Plenárias
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RESOLUÇÃO MESA DIRETORA Nº001.2023
- Número: 1
- Ano: 2023
- Tipo: Resoluções de Mesa
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PORTARIA Nº001/2023
- Número: 1
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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RESOLUÇÃO MESA DIRETORA Nº010.2022
- Número: 10
- Ano: 2022
- Tipo: Resoluções de Mesa
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RESOLUÇÃO MESA DIRETORA Nº009.2022
- Número: 9
- Ano: 2022
- Tipo: Resoluções de Mesa
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