Projeto de lei Legislativo nº 005/2014
Descrição: ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO VINCULADO AO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL N.º 2307/2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Status: Aprovado
Descrição: ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO VINCULADO AO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL N.º 2307/2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Status: Aprovado