- Data de Apresentação: 28/03/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Legislativo nº 007/2013
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Projeto de Lei Legislativo nº 006/2013
- Data de Apresentação: 28/03/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Legislativo nº 005/2013
- Data de Apresentação: 28/03/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Legislativo nº 004/2013
- Data de Apresentação: 28/03/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Legislativo nº 003/2013
- Data de Apresentação: 04/03/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Legislativo nº 002/2013
- Data de Apresentação: 19/02/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Legislativo nº 001/2013
- Data de Apresentação: 14/01/2013
- Status: Aprovado
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