Emenda à Lei Orgânica Municipal 008/2019, de 20 de dezembro de 2019.
Número: 8
Ano: 2019
Tipo: Lei Orgânica
Acrescenta o art. 128-A na Lei Orgânica do Município de Caibaté, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo municipal em Lei Orçamento Anual.
- Data da Publicação: 06/01/2020 às 17:12 hrs