Autor(es): Gilse Carme da Silva Rocha (MDB)

Nome da Proposição: “Regulamentação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e Fiscalização Efetiva das Normas de Trânsito no Município de Caibaté”

Status: Aprovado

Numero: 033/2025

Tipo: Indicações

Observação:

Explicação Técnica da Indicação:

A proposição solicita que o Executivo Municipal adote providências urgentes para regulamentar, no âmbito municipal, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, bem como implementar mecanismos contínuos e eficazes de fiscalização das normas de trânsito, com atenção especial à sinalização e reserva de vagas para idosos, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

A justificativa se baseia na necessidade de garantir o cumprimento das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), assegurando a proteção dos direitos de acessibilidade, segurança e cidadania.

A falta de fiscalização efetiva tem resultado em desrespeito à sinalização, bloqueio de vagas prioritárias e aumento de infrações, prejudicando a mobilidade urbana e a segurança viária.

A regulamentação da JARI permitirá ao Município:

• Estruturar e tornar efetivo o processo administrativo de trânsito;

• Julgar com imparcialidade recursos interpostos por condutores;

• Ampliar a capacidade institucional de fiscalização;

• Garantir o cumprimento real da legislação vigente.

Trata-se de medida de impacto direto na segurança viária, organização do trânsito e qualidade de vida da população, promovendo ordem, acessibilidade e respeito às leis.