- Data de Apresentação: 14/01/2025
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Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2025
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Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2025
- Data de Apresentação: 14/01/2025
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Legislativo nº 007/2014
- Data de Apresentação: 24/02/2015
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Legislativo nº 006/2014
- Data de Apresentação: 24/07/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Legislativo nº 005/2014
- Data de Apresentação: 24/06/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Legislativo nº 004/2014
- Data de Apresentação: 16/06/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Legislativo nº 003/2014
- Data de Apresentação: 21/03/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Legislativo nº 002/2014
- Data de Apresentação: 21/03/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de lei Legislativo nº 001/2014
- Data de Apresentação: 06/01/2014
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Legislativo nº 015/2013
- Data de Apresentação: 20/12/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Legislativo nº 014/2013
- Data de Apresentação: 25/11/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Legislativo nº 013/2013
- Data de Apresentação: 25/11/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Legislativo nº 012/2013
- Data de Apresentação: 18/11/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Legislativo nº 011/2013
- Data de Apresentação: 29/07/2013
- Status: Aprovado
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Projeto de Lei Legislativo nº 010/2013
- Data de Apresentação: 08/07/2013
- Status: Aprovado
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